Justiça

Cooperativas do Paraná têm liminar contra tabela de frete

 

Publicado em 18/06/2018 - 10:30 Por Agencia Estadual de Noticia  - Redação amigosdecambara.

 

A juíza federal substituta Ana Carolina Morozowski, da 3ª Vara Federal de Curitiba, concedeu liminar à Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar) em uma ação coletiva contra a tabela de preços mínimos de fretes. Segundo nota publicada no site da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar), a liminar foi concedida no m da tarde de quinta-feira, 14. "Dero a antecipação da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da MP 832/18, da ANTT, em relação às cooperativas representadas pela autora", escreveu a juíza na decisão. A Fecoopar defende a participação das cooperativas, dos sindicatos de empresas de transporte e de transportadores autônomos de cargas na xação dos valores. Destaca, ainda, na ação que o tabelamento de preços interfere na economia e na livre negociação entre as parte

 

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Na nota, a Fecoopar lembra que algumas horas depois do despacho da juíza Ana Carolina Morozowski, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que tratam da MP 832. "Na avaliação do corpo jurídico da entidade, essa decisão não interfere no resultado obtido pela Fecoopar na 3ª Vara Federal de Curitiba." "Opinamos no sentido de que persiste a vigência da liminar conferida à Fecoopar na ação coletiva, cuja tramitação será suspensa após a publicação, em Diário Ocial, da decisão do Ministro Fux nas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) e (ou) comunicação, via Mensageiro (sistema de informações entre todos os tribunais)", arma na nota a advogada Micheli Mayumi Iwasaki.

 

STF O Ministério da Fazenda enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que critica a medida provisória que instituiu o tabelamento de preços mínimos do frete rodoviário. A manifestação foi elaborada pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), vinculada à pasta, no âmbito das ações que questionam a Medida Provisória 832/2018, apresentadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR Brasil), contra o tabela de frete.